TJ derruba gratuidade de transporte a idosos a partir dos 60 anos, em Cuiabá

O Tribunal de Justiça derrubou uma lei de Cuiabá que previa o passe livre em Transporte Público a pessoas a partir dos 60 anos. O pleno acatou recurso da Federação das Empresas do TRANSPORTE COLETIVO e do Ministério Público do Estado (MPE) que alegam inconstitucionalidade da lei criada em 2004. O efeito da decisão eleva a garantia de gratuidade aos idosos para a idade mínima de 65 anos, como preveem a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.

Entretanto, o prefeito Emanuel Prinheiro (MDB) disse nesta sexta (9) que já negociou com a Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos (MTU) a manutenção da idade 60 anos até que a prefeitura aprove um novo projeto de lei que garanta medidas previstas na lei cancelada.

“Já conversei com o presidente da MTU e determinei que se mantenha a gratuidade para os idosos. Na quarta de cinza (14) vamos elaborar um projeto [de lei] para que isso não caracterize descumprimento da determinação judicial”.

A lei 4.669 apresentada em 2004 pelo então vereador Caio César. No mesmo ano, o ex-prefeito Roberto França homologou a lei de isenção da tarifa de Transporte Público a idosos com idade igual ou superior a 60 anos. A Federação das Empresas do TRANSPORTE COLETIVO e o Ministério Público viam vício de origem na norma, que deveria partir do Executivo municipal.

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, em 14 dezembro do ano passado, o relator do processo, desembargador Pedro Sakamoto, disse que a argumentação é válida, pois a origem da lei no Legislativo fere o princípio de separação dos Poderes. Seu voto foi seguido em unanimidade pelo pleno do TJ.

“Existindo previsão expressa quanto à prerrogativa do chefe do Poder Executivo para a inauguração do processo legislativo atinente à norma que verse sobre o serviço de Transporte Público local, não se mostra plausível a sua propsição pelo Poder Legislativo”, pontua.

A gratuidade do transporte para pessoas com idade a partir de 65 anos é garantida pelo artigo 39 do Estatuto do Idoso e pelo artigo 230 da Constitucional Federal. Ambos foram questionados pela Associação Nacional das Empresas de Transportes URBANOS e a Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2007.

Quanto ao Estatuto, as requerentes pediam que a norma ficasse suspensa até a criação de um mecanismo de compensação da gratuidade – previsto na mesma lei. Para o texto da Constituição, a argumentação era que a gratuidade transferia os custos do benefício para os municípios, o que foi considerado insconstitucional.  A Corte Suprema rejeitou as duas argumentações e manteve o direito à gratuidade aos idosos.

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